Cadastro unificado dos prestadores de serviços turísticos para cumprimento da Lei nº 11.771/2008, realizado em parceria com os órgãos delegados de turismo das 27 Unidades da Federação, além de ações de promoção da importância do cadastramento para legalização e qualificação da atividade turística no país.
Finalidade: promover o cadastramento de empresas, equipamentos e profissionais do setor como estratégia de incentivo à formalização dos prestadores de serviços turísticos.
Fiscalizar os serviços turísticos
Monitoramento da qualidade e legalidade da prestação dos serviços turísticos. Objetiva-se fomentar o cumprimento dos marcos regulatórios do setor turístico por meio de edição de normativos que estabelecerão condutas a serem seguidas pelos prestadores, cominando-se, inclusive, penalidades aplicáveis àqueles que descumprirem os preceitos das referidas normas, as quais consistirão desde a aplicação de multa até a interdição do estabelecimento prestador.
Finalidade: garantir a formalidade e a legalidade na prestação dos serviços turísticos no Brasil.
Classificar e certificar os serviços e equipamentos turísticos
Estabelecimento de padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços turísticos por meio do Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem, além da definição de referenciais de qualidade para as demais atividades de prestação de serviços turísticos, previstos na Lei nº 11.637/2007.
Finalidade: melhorar a qualidade e a consequente competitividade dos equipamentos e serviços turísticos, visando ao aperfeiçoamento dos agentes atuantes em toda a cadeia produtiva do setor.
Capacitar e qualificar profissionais e gestores do setor de turismo
Qualificação dos profissionais e gestores turísticos, por meio de ações relacionadas ao desenvolvimento de metodologias, conteúdos, ferramentas tecnológicas e pedagógicas para o aprimoramento e atualização das competências profissionais e do fomento à oferta de cursos de aperfeiçoamento em diferentes áreas do conhecimento. A ação prevê ainda o incentivo à formação de mão de obra para o primeiro emprego no setor, por meio da articulação com instituições públicas, em particular o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com a demanda do mercado de trabalho do turismo.
Finalidade: melhorar a qualidade dos serviços prestados ao turista e aumentar a empregabilidade e a competência dos profissionais por meio da qualificação.
Incrementar as linhas de financiamento à iniciativa privada
Desenvolvimento de parcerias com instituições financeiras, entidades privadas e órgãos públicos, buscando a ampliação dos recursos e a adequação de linhas de crédito e outros instrumentos financeiros direcionados para o financiamento das atividades dos prestadores de serviços turísticos e do público final. Os recursos, inclusive os oriundos do Fundo Geral de Turismo - Fungetur, são alocados às atividades produtivas por meio de linhas de crédito operadas pelas instituições financeiras federais.
Finalidade: disponibilizar financiamento ao setor produtivo do turismo e melhorar as condições de acesso ao crédito.
Implementar o apoio ao fomento público à pesquisa, à inovação e ao conhecimento
Apesar da importância do turismo para a economia do país, os recursos disponíveis para desenvolvimento de pesquisa, inovação e conhecimento são escassos e limitados em comparação com outros setores da economia como agricultura, saúde e construção civil. Atualmente, os fomentos estão direcionados mais para bolsa de pesquisa individual (CNPq, Capes e FAPs) e projetos individuais de pesquisa (CNPq/FAP/Finep).
Finalidade: implementar programa contínuo de fomento público para o desenvolvimento de pesquisa, inovação e conhecimento pelos programas de pós-graduação reconhecidos e recomendados pela Capes, pelos institutos sem fins lucrativos e para empreendimentos privados, bem como apoiar a inserção da inovação na Leis nºs 11.196-2005 e 10.093-2004.
Atração de investimentos e questões tributárias
Criação de conjunto de informações para orientação sobre onde investir em equipamentos turísticos no Brasil e divulgação para potenciais investidores nacionais e internacionais. Apoio à preparação de empreendedores nacionais para a captação de investimentos. Avaliação dos impactos tributários nos negócios de turismo e articulação com os entes federativos para adequação dessas questões, buscando maior competitividade do setor, principalmente e relação à disputa com outros destinos internacionais na atração de investimento e na oferta de produtos que favoreçam a escolha do Brasil como destino turístico.
Finalidade: aumentar o volume de investimentos privados no setor de turismo no Brasil.
